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Os desafios da proteção de dados pessoais na sociedade brasileira
Proposta
A partir dos textos motivadores e do que você aprendeu ao longo da sua formação, escreva um texto dissertativo-argumentativo, na modalidade escrita formal da língua portuguesa, sobre o tema “Os desafios da proteção de dados pessoais na sociedade brasileira”. Defenda um ponto de vista com argumentos bem organizados e termine com uma proposta de intervenção que respeite os direitos humanos.
Textos motivadores
Texto I
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 1º, caput. Ver no planalto.gov.br
Texto II
Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, caput e inciso I. Ver no planalto.gov.br