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Biblioteca · Concursos · Gestão pública

O governo digital e a qualidade do serviço público

Proposta

Com base nos textos motivadores, redija um texto dissertativo sobre o tema “O governo digital e a qualidade do serviço público”. No seu texto, aborde os aspectos a seguir.

  1. a)a digitalização dos serviços e o acesso do cidadão;
  2. b)a inclusão de quem tem pouco acesso à internet;
  3. c)a segurança dos dados no atendimento digital.

Textos motivadores

  1. Texto I

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.

    Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), art. 1º, caput. Ver no planalto.gov.br

  2. Texto II

    Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

    Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 6º, caput e inciso I. Ver no planalto.gov.br