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O acesso à Justiça como direito fundamental

Proposta

Com base nos textos motivadores, redija um texto dissertativo sobre o tema “O acesso à Justiça como direito fundamental”. No seu texto, aborde os aspectos a seguir.

  1. a)a garantia constitucional de acesso ao Judiciário;
  2. b)a assistência jurídica a quem não pode pagar;
  3. c)os obstáculos que ainda afastam o cidadão da Justiça.

Textos motivadores

  1. Texto I

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

    Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV. Ver no planalto.gov.br

  2. Texto II

    LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV. Ver no planalto.gov.br